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O que é a Lei de Acesso à Informação?

É a Lei Federal que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. A Lei tem por objetivo, garantir aos cidadãos o direito de obter o acesso a qualquer documento, registro administrativo e informação sobre atos de governo, assim como órgãos públicos (Executivo, Legislativo e Judiciário), governo (federal, estadual, distrital e municipal), Tribunais de Contas, Ministérios Públicos, órgãos da Administração Indireta e entidades.